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jan 25 2016

TJES realiza reunião sobre precatórios e depósitos judiciais

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realizou nesta sexta-feira (22/1), uma reunião de trabalho para esclarecer dúvidas relacionadas a Precatórios e Depósitos Judiciais. Além dos membros do Comitê Gestor de Precatórios, prefeitos, procuradores e secretários de fazenda de 25 municípios do Estado estiveram presentes e puderam trocar experiências.

A juíza auxiliar de precatórios do TJES, Marlúcia Ferraz Moulin, abriu a reunião mostrando aos participantes que todo o conteúdo relativo ao tema está disponível no site do tribunal, através do link consulta/ precatório.

Na página, qualquer cidadão pode ter acesso às listas de precatórios do Regime Comum e Especial, ao histórico de controle de liquidação e às normas Federais, Estaduais e Municipais.

Entre as principais legislações que devem ser observadas com atenção pelos municípios está a Resolução 115 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios. Um dos pontos da Resolução abordados na reunião é o que trata do pedido de revisão de cálculos.

O analista do TJES, Thiago Vescovi, especialista em contabilidade, explicou que esse pedido de revisão deve ser feito na fase de execução, mas muitos municípios ainda o fazem na fase de precatórios, gerando prejuízos ao erário, simplesmente por desconhecerem as regras.

Para evitar que isso aconteça, o assessor jurídico da Associação dos Municípios do Espírito Santo (AMUNES), Mauro Estevam, incluiu o tema na reunião a ser realizada com todos os municípios do Estado, no próximo dia 18 de fevereiro. “Vamos reforçar que é preciso ficar atento aos prazos e fazer a avaliação correta dos valores, para evitar que recursos que poderiam ser destinados à saúde e à educação, por exemplo, sejam destinados ao pagamento de precatórios, por erro de cálculo e desatenção às normas”.

A reunião também esclareceu sobre a Lei Complementar 151, de agosto de 2015, que dispõe sobre os depósitos judiciais. Em razão da nova legislação, o TJES publicou os atos normativos 214 /2015 e 268/2015, disciplinando como devem ser feitas as transferências dos depósitos após a habilitação dos entes federativos. Os participantes puderam sanar as dúvidas e trocar informações com quem já tem experiência, como o município da Serra.

O procurador geral do município, Vitor Soares Silvares, explicou passo a passo, desde o pedido de habilitação até conseguir ter seu crédito consignado junto ao Banestes. “Hoje a Serra tem um crédito de 19 milhões de reais que já pode utilizado. Mas como a dívida de precatórios é de 24 milhões, vamos aguardar mais um pouco, até que o município possa pagar todos de uma só vez. Dessa forma será possível sair do Regime Especial”.

Saiba Mais:

O pagamento dos precatórios registrados no Tribunal é feito segundo uma ordem de cronologia. Após a formação da lista de precatórios inscritos segundo o critério de antiguidade, a Fazenda Pública devedora é intimada para inclusão no orçamento e pagamento. Atualmente, existem dois regimes de pagamento.

O primeiro regime é o chamado comum. Nele, o pagamento somente é feito segundo a ordem de cronologia. Nesta ordem serão pagos primeiro os precatórios alimentares e, em seguida, os não alimentares de cada ano. A Fazenda Pública deve depositar o valor dos precatórios devidos, em uma conta judicial no Tribunal de Justiça. O depósito deve ser formalizado até o dia 31 de dezembro, correspondendo ao valor de todos os precatórios que foram formalizados até o dia 1º de julho do ano anterior. Não realizado o depósito, será promovido o seqüestro dos valores nas contas da Fazenda Pública devedora. Efetuado o depósito ou realizado o seqüestro, o setor de precatórios procede a conferência e a expedição de alvará de quitação em favor do credor, assinado pelo Presidente.

O segundo regime é o especial, criado em 2009 para a quitação de todos os precatórios que estavam vencidos até a data da promulgação da Emenda Constitucional 62/09. O pagamento dos precatórios será feito mediante a realização de depósitos de valores pela Fazenda Pública devedora, equivalente a um percentual vinculado à Receita Corrente Líquida ou a 1/15 (1/14, 1/13, etc) do valor total da dívida. Não realizado o depósito, será promovido o seqüestro dos valores nas contas da Fazenda Pública devedora. Promovidos os depósitos ou realizado o respectivo seqüestro, os recursos serão destinados ao pagamento segundo dois critérios: i) 50% dos recursos serão destinados ao pagamento dos precatórios constantes da lista de antiguidade/cronologia; e ii) 50% dos recursos serão destinados ao pagamento segundo opção da Fazenda Pública, que deve ser manifestada em cada ano, sob pena de ser utilizado também para o pagamento da antiguidade/cronologia. A opção é: pagamento mediante acordo com deságio de até 40%. Efetuado o depósito e promovida a destinação, a setor de precatórios procede a conferência e a expedição de alvará de quitação, assinado pelo Presidente.

 

Fonte: TJES.

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