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abr 09 2015

Criminalização da Violação das Prerrogativas dos Advogados.

Quando iniciei na advocacia criminal, hoje já caminhando para a terceira década, tínhamos nosso estatuto da advocacia na Lei 4.215 de 1963, onde já assegurava, ao advogado, direitos elementares ao exercício da profissão, dentre eles, o de “examinar autos em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos”.

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jan 26 2015

Direito de Greve do Servidor Público. Lacuna e Irritações com a sua Natureza de Direito Fundamental.

A ciência jurídica procura oferecer um sistema unitário, coerente e completo. Nem sempre, nos diversos sistemas propostos pelos jusfilósofos, a unidade, a coerência e a completude são alcançados. E quando tal ocorre, somente se dá às custas da realidade, sobretudo dos aspectos que envolvem o poder, a ideologia e as bases econômicas e sociais, que influenciam a percepção e o raciocínio dos juristas.

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dez 02 2014

Aspectos Éticos da Delação Premiada.

A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, prevê em seu art. 4º que: “O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados”.

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set 12 2014

Provedor é responsável por arquivos armazenados em “nuvem” na internet.

A internet, reconhecida mundialmente como relevante ferramenta para realização de direitos fundamentais como a liberdade de expressão (entendida também como o direito à informação), é hoje utilizada também como instrumento para arruinar a vida de muitas pessoas. Instrumento, pois não é a tecnologia responsável diretamente pelos inúmeros casos de difamação ou vazamento de fotos e vídeos íntimos como no recente caso das atrizes americanas que tiveram suas imagens espalhadas pela web depois de terem sido acessadas por terceiros no serviço iCloud da Apple.

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